Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco do dano irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

- É ônus do autor na proceder do reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

2. No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o tratado por cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data por publicaçãeste deste Aviso Público.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa vinculado aqui essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate de Ministro do Estado (como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização por espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de tratado utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

Por isso, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

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